Termos e Condições
Última atualização: 25 de maio de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
PROBITAS — Comércio de Computadores e Serviços, Lda.
NIPC: PT 507 842 219
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (n.º 921)
Capital Social: 149.639,37 €
Sede: Rua das Fisgas 442, Parque Cascais Stock — Armazém 6
2645-117 Alcabideche, Portugal
Email: info@probitas.biz
Telefone: +351 213 624 606 (chamada para a rede fixa nacional)
Web: www.probitas.biz
Conforme exigido pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (art. 10.º) e pelo Código das Sociedades Comerciais (art. 171.º).
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao aceder e utilizar o site www.probitas.biz (o "Site"), o utilizador aceita estes Termos e Condições na sua totalidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá abster-se de utilizar o Site.
3. DEFINIÇÕES
"Cliente", "Você" e "Seu" referem-se à pessoa que acede ao Site. "Empresa", "Nós" e "Nosso" referem-se à PROBITAS — Comércio de Computadores e Serviços, Lda.
4. UTILIZAÇÃO DO SITE
O Site é disponibilizado para utilização pessoal e/ou comercial legítima. É expressamente proibido:
- Utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
- Tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou bases de dados;
- Introdução de malware, vírus ou código malicioso;
- Recolha automatizada de conteúdos (scraping) sem autorização escrita.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, a PROBITAS e/ou os seus licenciantes são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, marcas, software).
O utilizador pode visualizar e imprimir páginas de www.probitas.biz exclusivamente para uso pessoal, sendo expressamente proibido:
- Republicar conteúdo de probitas.biz noutros suportes;
- Vender, alugar ou sublicenciar material do Site;
- Reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo para fins comerciais;
- Redistribuir conteúdo sem autorização escrita prévia.
6. PRODUTOS, PREÇOS E ENCOMENDAS
Os preços indicados são em Euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor. A PROBITAS reserva-se o direito de alterar preços, especificações e disponibilidade sem aviso prévio. Em caso de erro manifesto no preço, a encomenda poderá ser anulada com reembolso integral ao cliente.
A confirmação de encomenda só se considera vinculativa após receção do email de confirmação por parte da PROBITAS.
7. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Aos bens vendidos aplica-se a garantia legal de 3 anos para consumidores (pessoas singulares), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para clientes profissionais, a garantia legal é de 1 ano (Código Civil).
8. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor dispõe do prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ver detalhes na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
9. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Livro de Reclamações Eletrónico — em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2017, pode apresentar reclamação em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à entidade RAL competente:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · Tel.: +351 253 619 107 · www.cniacc.pt - CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
R. dos Douradores, 116 — 2.º/3.º, 1100-207 Lisboa · Tel.: +351 218 807 030 · www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma ODR da União Europeia — para resolução em linha de litígios de consumo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013: ec.europa.eu/consumers/odr · email de contacto para a plataforma: info@probitas.biz
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida máxima permitida por lei, a PROBITAS não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso do Site ou de produtos adquiridos, salvo nos casos de dolo ou negligência grave. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade legal por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude, ou outras responsabilidades que não possam ser excluídas pela lei aplicável.
11. ALTERAÇÕES
A PROBITAS reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do Site ou da relação comercial, é competente o foro do consumidor (residência habitual) quando aplicável, ou, em alternativa, o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste — Cascais.
13. CONTACTOS
Para questões sobre estes Termos: info@probitas.biz