Política de Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 25 de maio de 2026

Obrigado pela sua compra em www.probitas.biz! Esta política descreve os seus direitos e o procedimento para devoluções, trocas e reembolsos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia de conformidade).

1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (14 DIAS)

Enquanto consumidor (pessoa singular), tem o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem (art. 10.º DL 24/2014).

Como exercer: envie um email para info@probitas.biz com o assunto "Livre Resolução" indicando o número da encomenda. Pode usar o modelo de formulário previsto no Anexo B do DL 24/2014.

Reembolso: será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação, no mesmo meio de pagamento usado na compra. Podemos reter o reembolso até receção do bem devolvido.

2. CONDIÇÕES DO BEM DEVOLVIDO

• O artigo deve estar nas mesmas condições em que o recebeu, sem sinais de uso para além do estritamente necessário à inspeção.
• Deve, sempre que possível, ser devolvido na embalagem original com todos os acessórios e manuais.
• Caso a desvalorização do bem resulte de manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, a PROBITAS poderá descontar o valor da depreciação (art. 14.º, n.º 2 DL 24/2014).

3. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do art. 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Bens que, por motivos de saúde ou higiene, tenham sido abertos após a entrega (não aplicável à generalidade dos nossos produtos);
• Software, áudio ou vídeo selados, quando o selo tenha sido aberto;
• Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor.

Nota: os produtos em promoção e os bens vendidos a preço reduzido NÃO estão excluídos do direito de livre resolução — beneficiam dos mesmos 14 dias que qualquer outro produto.

4. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE (3 ANOS)

Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no DL 84/2021:

• Consumidores (pessoas singulares): 3 anos a contar da data de entrega;
• Clientes profissionais: 1 ano (regras do Código Civil).

Em caso de falta de conformidade, tem direito (por esta ordem) à reposição da conformidade por reparação ou substituição (gratuita, em prazo razoável), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

5. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO

1. Envie email para info@probitas.biz indicando o motivo (livre resolução, defeito, troca);
2. Aguarde resposta com as instruções de envio e número RMA;
3. Envie o artigo, devidamente embalado, para:
   
   PROBITAS — Comércio de Computadores e Serviços, Lda.
   Rua das Fisgas 442 — Parque Cascais Stock — Armazém 6
   2645-117 Alcabideche
   Portugal

6. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

• Livre resolução (art. 12.º DL 24/2014): os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo se a PROBITAS aceitar suportá-los ou se o tiver omitido informar previamente.
• Defeito / não conformidade (DL 84/2021): os custos de devolução são suportados pela PROBITAS.
• Erro nosso (envio errado, encomenda incorreta): custos de devolução suportados pela PROBITAS.

7. REEMBOLSOS

O reembolso é processado no mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo legal de 14 dias após receção da comunicação de livre resolução (sem prejuízo do disposto na secção 1, sobre retenção até receção do bem).

Caso ainda não tenha recebido o reembolso após esse prazo, contacte primeiro o seu banco/emissor do cartão e, em caso de necessidade, contacte-nos para info@probitas.biz.

8. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Livro de Reclamações Eletrónico (DL 74/2017): www.livroreclamacoes.pt

Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — Lei n.º 144/2015:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma ODR da UE (Reg. UE 524/2013): ec.europa.eu/consumers/odr

9. CONTACTOS

info@probitas.biz · +351 213 624 606 · WhatsApp +351 937 631 958